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O Tribunal de Contas (TdC) recomendou a revisão do despacho do Ministério da Saúde, de Outubro de 2012, de limpeza de utentes dos médicos de família, pela inexistência de contactos durante três anos.

O TdC concluiu, na auditoria ao desempenho de unidades funcionais de cuidados de saúde primários, que "os utentes não devem ser excluídos das listas de utentes de cada médico, simplesmente por inexistirem contactos com os mesmos durante três anos".

"A exclusão de utentes das listas de cada médico, por razões administrativas, pode não se coadunar com o carácter preventivo e de promoção da saúde que também caracteriza a actividade dos cuidados de saúde primários, justificando-se uma atitude pró-activa de captação de doentes sem contactos registados", referem os juízes conselheiros do TdC.

O tribunal recomendou que o ministro da saúde, Paulo Macedo, garanta "a atribuição efectiva de médico de família a todos os utentes sem médico de família".

O despacho do secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Leal da Costa, foi o processo encontrado pelo Governo para limpar as listas dos médicos de família.

Os utentes inscritos nos serviços de saúde foram contactados por carta, pelo Ministério da Saúde, e dispunham de um prazo de 90 dias para responder, caso contrário ficavam sem médico de família.

O TdC concluiu que falhou o objectivo do Ministério da Saúde de atribuição de um médico de família para todos os utentes e assinalou que 1.657.526 utentes inscritos nos centros de saúde, em Dezembro de 2012, não têm médico de família.

Salienta-se no acórdão, datado de 10 de Julho, que a atribuição de médico de família a 569.580 utentes, com a criação de unidades funcionais de saúde, "foram insuficientes para compensar a diminuição global do número de médicos de família".

No conjunto de conclusões sobre a evolução dos centros de saúde e a reforma dos cuidados de saúde primários, o TdC constatou que "o registo dos utentes inscritos não se encontra actualizado, continuando a verificar-se que o número de inscritos pode ultrapassar o número de residentes da correspondente área geográfica".

Também "o modo instituído de atribuição de um médico de família" mereceu observação, pois "pode condicionar a liberdade de escolha dos utentes e causar assimetrias de acesso, consoante os utentes estejam, ou não, integrados nas listas dos médicos de família".

O TdC refere ainda que a existência de utentes sem médico de família "traduz uma falta de igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, prevista como objectivo fundamental da Lei de Bases da Saúde".

"De facto, diferentes cidadãos têm diferentes facilidades no acesso aos cuidados de saúde primários e, consequentemente, aos cuidados de saúde hospitalares, meramente pela circunstância de constarem, ou não, das listas de utentes atribuídas a cada médico de família", considera o TdC.

No acórdão, o TdC recomenda ainda ao ministro da Saúde e à ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que definam o regime remuneratório dos profissionais das unidades funcionais de saúde, em particular no que se refere a suplementos e compensações pelo desempenho.

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Interno Acorrentado

O Ministério da Saúde decidiu abrir 200 vagas para a especialidade de Medicina Geral e Familiar (MGF) com o objectivo de captar especialistas que actualmente não detêm qualquer vínculo laboral com o Serviço Nacional de Saúde (SNS)… impondo condições de fidelização pouco comuns. De facto, o despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Saúde, publicado em Diário da República no passado dia 7, determina que nos avisos de abertura de concurso “deve constar, expressamente, a obrigatoriedade de permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do serviço ou organismo relativamente ao qual cada candidato venha a ser seleccionado”. Do mesmo aviso “deve ainda resultar que o especialista em Medicina Geral e Familiar que proceda, por sua iniciativa, à resolução do contrato, no decurso dos primeiros três anos de vigência do mesmo, fica inibido de celebrar novo contrato de trabalho, pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde”.

Podem concorrer… Todos, com ou sem vínculo

Embora uma primeira leitura da norma possa levar a pensar que apenas os médicos sem vínculo com o SNS poderão concorrer às 200 vagas que irão ser abertas, a verdade é que todos os especialistas em MGF, com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, poderão fazê-lo. Fonte contactada pelo nosso jornal diz mesmo que um concurso deste tipo poderá ter “um efeito nefasto, já que médicos que actualmente gostariam de exercer nos grandes centros urbanos, onde se regista a maior carência destes profissionais, poderão aproveitar a oportunidade, deixando a descoberto populações de zonas menos apetecíveis”.

Pese o argumento, a verdade é que a distribuição geográfica das vagas beneficia todas as regiões. De facto, em nota enviada à agência Lusa, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), avança que os 200 postos de postos de trabalho serão distribuídos pelas cinco administrações regionais de saúde (ARS): 82 ficam na ARS Algarve, 50 na ARS de Lisboa e Vale do Tejo, 27 na ARS Alentejo, 21 na ARS Norte, 20 na ARS Centro. Ainda segundo a ACSS, os médicos contratados irão serão exercer actividade em “diversos serviços desconcentrados”, em agrupamentos de centros de saúde. A ACSS adianta que “a contratação de 200 novos médicos de família sem vínculo ao Serviço Nacional de Saúde resulta de uma análise das necessidades de pessoal médico especialista em Medicina Geral e Familiar em todo o país realizada pela ACSS”. A instituição sublinha ainda que a abertura deste concurso se insere no objectivo do Governo de “ter, até ao final da legislatura, um médico de família atribuído a cada utente do SNS”.

Já no despacho que determina a abertura das 200 novas vagas, explica-se a decisão com o pouco sucesso alcançado por medidas anteriores destinadas a aumentar a cobertura da população com médicos de família. Como foi o caso das medidas adoptadas na sequência do acordo com os sindicatos médicos, em Outubro de 2012, que resultou no aumento de 1.550 utentes para 1.900 utentes por médico de família e ainda das medidas de “limpeza” das listas dos médicos de família. Pese o impacto das medidas, a verdade é que continuam a registar-se “carências que se reconhecem como graves relativamente ao pessoal médico habilitado com o grau de especialista em Medicina Geral e Familiar”.

Em declarações aos jornalistas, o ministro da Saúde explicou que as 200 vagas a serem libertadas se destinam a recrutar para o SNS médicos que actualmente estão fora do serviço público. “Isto, partindo do princípio de que nós, no SNS, recrutamos todos os médicos disponíveis de Medicina Geral e Familiar que existam”, afirmou Paulo Macedo, que garante que a nova medida visa combater “o grande problema que é a escassez” estrutural de médicos de MGF, bem como o problema das reformas de clínicos, sendo que só em dois meses já se aposentaram cerca de uma centena.

Refira-se que de 2009 a 2013, só a ARS de Lisboa e Vale do Tejo perdeu cerca de 500 especialistas em MGF devido a reforma, uma média de 96 por ano. Em 2008, saíram apenas 21, o mesmo acontecendo em 2007. Já em 2006, foram 31 os médicos reformados. O abandono massivo de especialistas fica a dever-se, por um lado, às alterações à “Lei das Aposentações”, que levou a uma corrida às reformas de médicos cerca de 10 anos antes do previsto. Por outro lado, até 2018 vai-se assistir a um verdadeiro êxodo de médicos de família dos grandes cursos de 1979/80, que após o 25 de Abril de 1974 fundaram a actual rede de cuidados de saúde primários.

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O novo normal e a nova realidade – que alterações provocadas pela pandemia vieram para ficar?
Editorial | Jornal Médico
O novo normal e a nova realidade – que alterações provocadas pela pandemia vieram para ficar?
Acertar procedimentos e aperfeiçoar métodos de trabalho. Encontrar uma nova visão e adotar uma nova estratégia útil na nossa prática clínica quotidiana. Valorizar as unidades de saúde por estarem a dar as respostas adequadas e seguras é o mínimo que se exige, mas é urgente e inevitável um plano de investimento nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

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