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DATA
14/03/2014 16:00:18
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O acesso ao processo clínico pelo paciente

O princípio geral, no Direito Português, é o de que assiste ao paciente o direito de aceder ao seu processo clínico. Tal direito do paciente está, contudo, sujeito a algumas limitações, que importa especificar.

Assim, há que distinguir o acesso pelo paciente ao seu processo clínico nas instituições públicas de saúde e nas instituições privadas de saúde.

Nas instituições públicas de saúde a norma aplicável é a constante no artigo 7.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), a qual permite o acesso directo, pelo paciente, ao seu processo clínico.

Já nas situações em que o processo clínico esteja depositado numa instituição pública de saúde, a legislação aplicável é distinta, daí resultando que o paciente apenas poderá aceder ao seu processo clínico por intermédio de um médico. Tal regime está consagrado em diversos diplomas legais, nomeadamente: no artigo 11.º, n.º 5, da Lei de Protecção de Dados Pessoais, no artigo 3.º, n.º 3, da Lei de Informação Genética Pessoal e de Informação de Saúde e, ainda, no artigo 100.º, n.º4, do Código Deontológico da Ordem dos Médicos.

Situação diferente, e que merece ser relevada, é a do acesso pelo paciente ao seu processo clínico, no âmbito de um processo judicial. Neste caso, a Lei confere ao paciente o direito de aceder, de modo imediato e, em princípio, irrestrito, ao seu processo clínico. A descoberta da verdade material – desígnio principal dos tribunais – assim o exige.

É de notar que no contexto de uma acção judicial, as partes, incluindo as instituições de saúde, estão adstritas ao dever de cooperação para a descoberta da verdade. Significa isto que as partes têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, designadamente, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados pelo tribunal (artigo 417.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Assim, se uma instituição de saúde – pública ou privada – não aprovar o pedido de acesso ao processo clínico apresentado pelo paciente, este, no âmbito da acção judicial, pode requerer ao tribunal que ordene aquela instituição de saúde, ou médico, que junte aos autos a dita documentação clínica. Se a instituição de saúde recusar a colaboração devida, o tribunal, para além apreciar livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, poderá determinar a inversão do ónus da prova.

É de notar que a inversão do ónus da prova acarreta efeitos nefastos para a parte que se recusou a juntar aos autos o processo clínico do paciente, pois significa que, no lugar de ser à parte que alega a violação das boas práticas médicas – ou seja, o paciente – que cabe demonstrar essa mesma violação, e, bem assim, que o médico agiu com culpa, será a instituição de saúde/médico a estar obrigada a demonstrar a observação das boas práticas médicas, no caso concreto, sob pena de, não o logrando fazer, ser condenada.

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