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DATA
13/03/2014 10:30:21
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O que é o consentimento informado?

A prática de actos médicos apenas é lícita quando se verifica o consentimento livre e esclarecido do paciente. É o que resulta da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Biomedicina.

O consentimento informado é válido e eficaz somente quando assenta nos pressupostos de auto-responsabilização e de liberdade de escolha pelo paciente. Assim o exige o princípio da dignidade da pessoa humana.

Embora o consentimento seja o resultado de um processo de comunicação entre o paciente e o médico, a regra no Direito Português é o de que este consentimento não carece de forma escrita.

Para que o consentimento seja livre e esclarecido, é necessário que o médico informe sobre, e analise com o seu paciente, os seguintes tópicos:

• o diagnóstico do paciente, quando conhecido;

• a natureza, incluindo em que consiste, como se efectiva e quanto tempo dura, e a finalidade do tratamento ou procedimento proposto pelo médico;

• os riscos graves e frequentes e, bem assim, os benefícios, do tratamento ou procedimento proposto pelo médico;

• a existência, ou não, de tratamentos ou procedimentos alternativos, incluindo os riscos graves e frequentes e, ainda, os benefícios;

• os riscos graves e frequentes e, também, os benefícios, para o paciente, caso o mesmo não deseje ser sujeito a qualquer tratamento ou procedimento.

Neste processo de comunicação, o médico deve assegurar que o paciente compreendeu a mensagem que lhe foi transmitida. Para este efeito, o médico deve usar uma linguagem corrente e acessível, adaptando, quando necessário, o seu discurso às capacidades intelectuais e culturais do paciente.

Em tribunal, normalmente, o que se discute não é se o médico obteve o consentimento do paciente, mas sim se este foi esclarecido e livre, isto é, procura-se aferir se o médico facultou ao paciente a informação necessária para que este decidisse em consciência. Para se saber se foi obtido o consentimento informado do paciente é utilizado um critério objectivo, que assenta na verificação de dois pressupostos: (i) se, considerando a informação que, no caso em concreto, foi facultada pelo médico, tal informação seria, tendo por referência uma pessoa com as capacidades intelectuais e culturais do paciente em questão, aceite como suficiente para que o mesmo pudesse tomar uma decisão consciente e informada e (ii) se, atendendo à qualificação e experiência do médico em questão, era exigível que o mesmo tivesse informado o paciente de outro modo, ou com outra amplitude.

Como se disse, a regra no Direito português é a de que não se exige a forma escrita. Há, contudo, algumas excepções em que é a própria lei que determina a forma escrita para o consentimento. Os casos mais relevantes são a esterilização voluntária, a interrupção voluntária da gravidez, a procriação medicamente assistida, os ensaios clínicos, a investigação científica, o diagnóstico pré-natal, os testes genéticos, os transplantes entre vivos, a obtenção de material biológico para bancos e produtos biológicos e as intervenções psicocirúrgicas.

É de realçar que a existência de um documento escrito e assinado pelo paciente, pode constituir um importante meio de prova no âmbito de um processo judicial. É, por isso, aconselhável que o médico requeira o consentimento por escrito do paciente, como é, aliás, dito na circular da Direcção-Geral da Saúde n.º 15/DSPCS, que estimula o uso de formulários escritos. Segundo um relatório da Entidade Reguladora de Saúde sobre o consentimento informado, divulgado em 2009, para além dos habituais formulários escritos, é recomendável o registo no processo clínico das conversas entre o médico e paciente, pois estas evidenciam a diligência do profissional de saúde no sentido de informar e de respeitar a vontade daquele.

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