Supremo diz que Açores têm de pagar tratamentos aos hospitais do continente
DATA
19/05/2015 12:12:40
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Jornal Médico
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Supremo diz que Açores têm de pagar tratamentos aos hospitais do continente

Hospital Tratamento

O Supremo Tribunal Administrativo considera que os Açores têm de pagar os tratamentos de residentes no arquipélago em hospitais do Serviço Nacional do Saúde (SNS).

O acórdão a que a Lusa teve hoje acesso rejeita um recurso apresentado pelo Governo dos Açores junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em Março.

Nesse recurso, a Secretaria Regional da Saúde dos Açores contestava uma decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que a condenou a pagar cerca de 6.000 euros ao Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, pela prestação de cuidados médicos a residentes no arquipélago.

No acórdão, o STA sublinha que o Serviço Regional de Saúde (SRS) dos Açores tem "autonomia em relação ao Sistema Nacional de Saúde", constituindo um "subsistema de saúde, no sentido de um sistema subsidiário, que responde pelos encargos da prestação de cuidados" no "serviço universal e geral da saúde em relação a cidadãos abrangidos na respectiva área de residência".

"Deste modo, pese embora todos os cidadãos portugueses do Sistema Nacional de Saúde serem beneficiários (...), a dotação anual do Orçamento do Estado a favor da Região Autónoma dos Açores determina a sua responsabilidade financeira pelas despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde a cidadãos integrados na sua área de influência, como sucede com os cidadãos com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores e que tenham beneficiado de cuidados prestados no território continental", conclui o STA.

Fonte oficial da Secretaria Regional da Saúde dos Açores disse à Lusa em Abril, depois de o STA ter aceitado analisar este recurso, que várias unidades do SNS estão a reclamar em tribunal o pagamento de cerca de 60 milhões de euros por serviços prestados a residentes no arquipélago.

No recurso que entregou no STA, o Governo dos Açores invocava que o Sistema Regional de Saúde não pode ser considerado um subsistema, mas sim parte do SNS, e que está em causa o desrespeito do princípio da "solidariedade nacional" previsto no Estatuto Político Administrativo dos Açores, assim como a violação de diversos artigos da Constituição da República Portuguesa, relativos à universalidade dos direitos, à igualdade dos cidadãos e ao carácter "universal e geral" do SNS.

Em Outubro do ano passado, os governos da República e dos Açores decidiram constituir um grupo de trabalho para apurar o valor das dívidas que o SNS reclama ao Serviço Regional de Saúde e vice-versa. O primeiro-ministro disse na altura, durante uma visita aos Açores, que este levantamento incluiria também a Madeira.

“O grupo de trabalho constituído tem reunido com o objectivo de definir os princípios do entendimento, antes de se dedicar ao apuramento real dos montantes”, disse a mesma fonte da Secretaria Regional da Saúde dos Açores, em Abril.

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Editorial | Jornal Médico
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