A regulação só é eficaz se independente do Estado e dos grupos de interesses
DATA
24/04/2015 12:29:00
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Jornal Médico
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A regulação só é eficaz se independente do Estado e dos grupos de interesses

Rui Nunes

De regresso à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), instituição de que foi o primeiro presidente, o médico e professor catedrático Rui Nunes será o primeiro presidente do Conselho Consultivo (CC) da entidade que nasceu de um “finca pé” de Jorge Sampaio com o Governo de Durão Barroso, com o então Presidente da República a exigir a criação de um regulador independente como contrapartida para promulgar o polémico diploma de reforma dos cuidados de saúde primários, apresentado pelo executivo social-democrata.

Ao assumir as novas funções, afirma-se decidido a contribuir activamente para melhorar significativamente o sector, propondo-se a participar na definição das linhas gerais de actuação da ERS e do seu conselho de administração. Em entrevista ao nosso jornal, o também director do Departamento de Ciências Sociais e Saúde da Faculdade de Medicina do Porto, propõe um novo modelo de gestão pública distanciado da administração pública tradicional: uma gestão empresarial dos serviços públicos. E para salvaguardar eventuais falhas do modelo, propõe uma regulação atenta, competente e determinada, independente do Estado, dos diferentes operadores e agentes económicos, dos diferentes grupos profissionais, dos agentes políticos, e dos poderes fácticos da sociedade.

JORNAL MÉDICO | Criada como condição do então Presidente da República, Jorge Sampaio, para promulgar o diploma – entretanto revogado – que aprovou a reforma dos cuidados de saúde primários, defendida pelo ex-ministro da Saúde Luís Filipe Pereira, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) evoluiu muito desde então. Qual foi, para si, o momento mais marcante da história da instituição?

RUI NUNES | O momento mais marcante foi a sua criação. O sistema de saúde português não será nunca o mesmo desde então, dado que ao dispor de uma autoridade administrativa independente específica e dedicada ao sector da saúde iniciou-se de facto um novo ciclo no Serviço Nacional de Saúde. Um ciclo onde se preconiza uma nova forma de administração pública, moderna e sustentável, garantindo, porém, o acesso equitativo e universal de toda a população.

JM | Assumiu a presidência do Conselho Consultivo (CC) da ERS afirmando estar decidido a contribuir activamente para melhorar significativamente o sector. Quais os principais problemas que identifica na área da regulação?

RN | A percepção pública da necessidade do regulador. A Entidade Reguladora da Saúde tem hoje excelentes instalações e um quadro profissional muito diferenciado pelo que estão reunidas as condições para cumprir cabalmente a sua missão.

JM | O que é preciso mudar?

RN | Apesar do enorme esfoço do actual regulador, muitos portugueses ainda não entenderam a necessidade de existir uma regulação independente, forte e determinada, que não se deixe capturar por interesses privados, ou pelo poder político. É preciso implementar estratégias de comunicação de modo a que os portugueses olhem para a ERS como um parceiro essencial do sistema de saúde.

JM | Se em 12 anos ainda não perceberam… O que propõe para que firmem opinião?

RN | Proponho que as decisões e recomendações da ERS sejam mais divulgadas e, sobretudo, que as organizações reguladas percebam que em ambiente regulado todos ganham com uma regulação forte e eficaz. Só quem esteja em manifesto incumprimento é que não tem interesse numa reguladora forte e com capacidade de intervenção.

JM | Em 2005 “bateu com a porta”, alegando "falta de apoio institucional", incluindo do Presidente da República, “pai da criatura”. Pensa que no actual contexto político esse apoio é mais fácil de alcançar?

RN | O poder político olha sempre com desconfiança para os reguladores independentes. Mas é obrigado a tolerá-los, porque o regulador é um elemento estratégico da nova administração pública. Volvidos 12 anos, a regulação independente da saúde ganhou estatura e autonomia, nomeadamente no plano financeiro, o que lhe permite intervir com eficácia, independentemente do apoio que possa ou não ter por parte do poder político.

JM | Sente que existe mesmo vontade política para essas mudanças?

RN | Estes últimos quatro anos foram essencialmente dedicados a respeitar as obrigações decorrentes do programa de ajustamento imposto pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. Existiu, portanto, alguma limitação à possibilidade de se efectuarem reformas estruturais em muitos sectores da sociedade portuguesa. Findo este período, existem agora condições para implementar algumas dessas reformas.

JM | Mantém-se vivo na memória o vaticínio que fez após anunciar a sua demissão do cargo, em 2005, de que depois "das vicissitudes" dos últimos meses, a ERS "já não poderá ser forte". Uma década depois… Mantém o prognóstico?

RN | As minhas previsões estavam correctas e demorou muito tempo até que a ERS se afirmasse e entrasse em velocidade de cruzeiro. Hoje, 12 anos após ter sido criada, o quadro é diferente, mas se tivesse existido o apoio político esperado desde o início teríamos uma regulação ainda mais pujante no sector da saúde.

JM | Há quem aponte à ERS o “eterno pecado” das instituições com estatuto de “Autoridade”; de se ter convertido num “polvo” burocrático que estrangula a actividade dos agentes… Há alguma razão na crítica?

RN | Essa crítica provém daqueles que querem que fique tudo na mesma. As autoridades administrativas independentes, na saúde, energia, transportes são uma evolução administrativa que se deu em todo o mundo civilizado. Os países mais desenvolvidos avaliam-se em grande medida pelo modo como se processam as relações entre os diferentes operadores do mercado. Quanto mais firme e independente for a regulação maior é a garantia de que os utentes serão melhor servidos, com justiça e equidade.

JM | Alimentadas em boa parte pelas manchetes dos jornais, muitas das acções inspectivas levadas a cabo pela ERS assumem cada vez mais frequentemente a dimensão de “autos inquisitórios”; de inquéritos policiais… Justifica-se?

RN | A regulação independente tem a sua atuação bem definida no quadro legal. Se existem acções inspectivas é porque são necessárias no âmbito dos poderes de supervisão e acompanhamento da ERS. Se queremos melhor qualidade dos operadores públicos e privados do sector da saúde temos que exigir este grau de compromisso.

JM | Afirmou que “as recentes falhas de regulação em outros sectores vêm provar que é necessária uma supervisão mais atenta”, propondo-se participar na definição das linhas gerais de actuação da ERS e do seu conselho de administração, enquanto órgão consultivo. Três coisas que mudaria?

RN | O método de nomeação dos reguladores, a disparidade do estatuto remuneratório entre as diferentes autoridades administrativas independentes e o âmbito de actuação da ERS, que penso que deveria ser mais alargado.

JM | Exactamente o que proporia nessas três áreas?

RN | Proporia que os reguladores fossem nomeados após concurso público, que a lei harmonizasse a sua remuneração (que deveria ser idêntica, independentemente do sector regulado) não ultrapassando nunca o salário do primeiro-ministro. Defendo, também, que a ERS deveria ter capacidade de intervir, por exemplo, nos lares e residências de terceira idade.

JM | Defendeu, em 2005, a criação, no seio da ERS do Observatório Português da Qualidade em Saúde… O SINAS substitui bem o modelo original?

RN | O SINAS tem o potencial de ser um importantíssimo projecto de implementação da qualidade relativa e assim estimular uma melhoria sustentada do desempenho das organizações. Mas o star rating não substitui nem impede a criação do Observatório Português da Qualidade em Saúde que seria também uma excelente ferramenta de melhoria do desempenho organizativo e de prestação pública de contas da actuação dos diferentes operadores.

JM | Defende o conceito de “Estado Regulador”, enquanto modelo de Estado que garante o acesso dos cidadãos a determinados bens sociais, como a saúde e a educação. Não é isso o que já acontece?

RN | Não, mas deveria. O Estado hoje assume uma verticalização na prestação das diferentes prestações sociais. A saúde e a educação são bons exemplos. Defendo um modelo de Estado Social descentralizado, competitivo, moderno e sustentável onde a sua principal função é “garantir” o acesso de todos os cidadãos aos diferentes bens sociais, podendo estar, ou não, directamente envolvido na prestação.

JM | Afirmou em 2011 que "o modelo da entidade pública empresarial está esgotado"; defendendo a mudança do modelo de gestão dos hospitais públicos, transformando-os em fundações estatais de direito privado. Ainda é adepto do modelo?

RN | Sim, este modelo – entidade pública empresarial – mostrou importantes insuficiências. Defendo um modelo mais descentralizado e mais participado, nomeadamente quanto às fontes de financiamento e quanto ao modelo de governação.

JM | Propõe hoje um novo modelo de gestão de tipo empresarial dos serviços públicos. Não teme os riscos associados ao modelo “de mercado” que enforma esse modelo de gestão?

RN | A gestão empresarial dos serviços públicos não implica nem a privatização nem a introdução do mercado, no sentido tradicional do termo. Trata-se, sim, de uma evolução sistémica na qual se gera alguma tensão interna e os diferentes operadores, incluindo os do sector púbico, devem contratualizar a prestação de serviços com o Estado. Será esta concorrência interna, e o correspondente mercado interno do Serviço Nacional de Saúde, que necessitam de uma regulação forte e independente para garantir os direitos inalienáveis dos utentes e a universalidade no acesso à saúde.

Regulação, bioética, ética médica e estratégia sectorial: os traços mais vincados de um notável percurso profissional

Nomeado em Março de 2004, Rui Nunes foi o primeiro presidente da ERS. À data da nomeação era director do serviço de Bioética e Ética Médica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) e membro do Conselho Estratégico Sectorial da Saúde do PSD/Porto. De retorno à instituição, como Presidente do Conselho Consultivo, o professor universitário acumula com o cargo para o qual foi agora eleito, o de director do Departamento de Ciências Sociais e Saúde da Faculdade de Medicina do Porto, presidindo ainda à Associação Portuguesa de Bioética. É o actual Coordenador do Conselho Nacional para o SNS da Ordem dos Médicos. É ainda membro do Kennedy Institute of Ethics (EUA), do Hastings Center (EUA), da Biopolitics International Organization (Grécia) e da Academia Portuguesa de Medicina, bem como da International Society on Priorities in Health Care (Reino Unido) e da European Health Management Association. Coordena o Programa Porto Cidade de Ciência e foi entre 2009 e 2013 administrador da Fundação Ciência e Desenvolvimento, da Câmara Municipal do Porto. Tem publicados 20 livros, 170 trabalhos e pareceres, e fez mais de 900 comunicações científicas em congressos e seminários, nacionais e estrangeiros.

 

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Editorial | António Luz Pereira
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Ciclicamente as capas dos jornais são preenchidas com o número de novos médicos. Por instantes todos prestam atenção aos números. Sim, para muitos são apenas números. Para nós, são colegas que se decidiram pelo compromisso com os utentes nas mais diversas áreas. Por isso, queremos deixar a todos, mas especialmente aqueles que abraçaram este ano a melhor especialidade do Mundo uma mensagem: “Sejam Estrelas”.

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